Legislação aplicável a instalações desportivas e gestão desportiva
Lei de Bases do Sistema Desportivo
Aprova a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto (LBAFD)
Balizas e Equipamentos Desportivos
Estabelece o regime de intervenção das entidades acreditadas em ações ligadas ao processo de verificação das condições técnicas e de segurança a observar na instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e de polo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público
Aprova o regulamento das condições técnicas e de segurança a observar na conceção, instalação e manutenção das balizas de futebol, andebol, hóquei e de polo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público
O Decreto-Lei n.º 100/2003, de 23 de Maio foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 82/2004, de 14 de Abril
Fixa normas relativamente às condições técnicas e de segurança a observar na conceção, instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e de polo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público.
Estabelece o regime de intervenção das entidades acreditadas em acções ligadas ao processo de verificação das condições técnicas e de segurança a observar na instalação e manutenção das balizas
Estádios
Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Estádios
Fiscalização de Infraestruturas Equipamentos e Espaços Desportivos
Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), entidade que detém poderes de autoridade e é órgão de polícia criminal
Ginásios
Define o regime jurídico da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física
Determina a frequência e o valor das ações de formação contínua (FC) que os diretores técnicos (DT) e os profissionais responsáveis pela orientação e condução do exercício de atividades físicas e desportivas devem frequentar
Regime jurídico da responsabilidade técnica pela direção das atividades físicas e desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas
Estabelece a responsabilidade técnica pela direção das atividades físicas e desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas
Gestão Ambiental dos Campos de Golfe
Código de boas práticas ambientais aplicáveis a campos de golfe
Licenciamento de Instalações Desportivas
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, que estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público
Estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público
Aprova os requisitos técnicos e de funcionamento gerais das instalações desportivas de uso público
Licenciamento e Funcionamento de Recintos de Espetáculos Desportivos e Divertimentos Públicos
Regula a instalação e o funcionamento de recintos de espetáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais
Regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projetos, pela direção de obras e pela fiscalização de obras
Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espetáculos e Divertimentos Públicos
Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projetos de obras e sua execução
A Assembleia da República recomenda ao Governo que proíba o uso do amianto na construção de equipamentos desportivos
Regula a entrada em recintos desportivos
Ordenamento do Território
Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo
Primeira alteração à Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto
Estabelece as bases da política do ordenamento do território e de urbanismo
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação
Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas
Retificação a Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de Março
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
Fixa os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo a utilizar pelos instrumentos de gestão territorial
Altera e republica o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
Retifica o Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro
Pessoas com Mobilidade Condicionada
Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio
Recintos com Diversões Aquáticas
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas
Regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Regulamentar n.º 5/97, de 31 de Março, que aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos com Diversões Aquáticas
Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos com Diversões Aquáticas
Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE)
Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, abreviadamente designado por SCIE
Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE), anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante
Regulamento do Programa de Equipamentos Urbanos de Utilização Coletiva
O Programa Equipamentos é instrumento financeiro para o reordenamento urbano e apoio à implantação de equipamentos e redes de infraestruturas de utilidade pública, atribuindo comparticipações financeiras para a construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de equipamentos urbanos de utilização coletiva, incluindo equipamentos desportivos
Técnico de Apoio à Gestão Desportiva
Cria o curso profissional de técnico de apoio à gestão desportiva
Treinador de Desporto
Altera a Lei n.º 40/2012 de 28 de agosto
Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto
Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto
Procede à definição dos aspetos relativos às ações de formação contínua obrigatória para a revalidação do título profissional de treinador de desporto (TPTD).
