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Legislação desportiva geral e normativos de referência

Comité Internacional Olímpico

Carta Olímpica - 2003
Carta Olímpica.
Por iniciativa de Pierre de Coubertin reuniu-se em Junho de 1894 o Congresso Atlético Internacional de Paris. Em 23 de Junho de 1894 constitui-se o Comité Internacional Olímpico (CIO).

A Carta Olímpica é o código que resume os princípios fundamentais, as normas e os textos de aplicação adoptados pelo CIO e que rege a organização e o funcionamento do Movimento Olímpico, fixando as condições para a celebração dos Jogos Olímpicos.
Através do Decreto-Lei n.º 1/82 de 4 de Janeiro é reconhecido ao Comité Olímpico de Portugal o direito exclusivo ao uso da divisa, do emblema e da bandeira olímpicos, bem como a competência exclusiva para autorizar a realização de provas desportivas com fins olímpicos.

Introdução à Carta Olímpica
A Carta Olímpica é a codificação dos Princípios Fundamentais do Olimpismo, Regras e Regulamentos adoptadas pelo Comité Olímpico Internacional (COI).

Carta Olímpica - COP - 2007
Carta Olímpica Internacional.

Conselho da Europa

Carta Europeia do Desporto
A Carta Europeia do Desporto foi adoptada pelos Ministros europeus responsáveis pelo Desporto, reunidos para a sua 7.ª Conferência, aos 14 e 15 de Maio de 1992, em Rhodes.
A revisão de 2001 introduziu a problemática da protecção do desporto e dos desportistas contra o ‘assédio sexual e abuso de crianças, jovens e mulheres’.

Código da Ética Desportiva
O Código da Ética Desportiva foi adoptado pelos Ministros europeus responsáveis pelo Desporto reunidos em Rhodes para a sua 7.ª Conferência, aos 14 e 15 de Maio de 1992.
A revisão de 2001 introduziu a problemática da luta contra o ‘assédio sexual e abuso de crianças, jovens e mulheres’ nas manifestações de quebra de fair play.

Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto (LBAFD)

Lei nº 5/2007, de 16 de Janeiro
Aprova a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto (LBAFD).
Revoga a Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho.

Lei de Bases do Desporto - Lei nº 30/2004, de 21 de Julho revogada pela Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro.

Leis de Bases do Sistema Desportivo - Lei nº 1/90, de 13 de Janeiro. Foi revogada pela Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho

Legislação aplicável por tipo de instalação desportiva - ver aqui

Legislação aplicável ao funcionamento de instalações desportivas - ver aqui

Legislação aplicável à construção de instalações desportivas - ver aqui

Legislação que regulamenta as instalações desportivas - ver aqui

Regime Fiscal Específico das Sociedades Desportivas

Lei n.º 103/97, de 13 de Setembro
Estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas previsto no Decreto-Lei n.º 67/97, de 3 de Abril.
A Lei n.º 103/97 foi rectificada nos termos da Declaração de Rectificação n.º 17/97, publicada no DR, I-A, n.º 250, de 28.10.97.

Regime Jurídico das Sociedades Desportivas

Decreto-Lei n.º 67/97, de 03 de Abril
Revoga o Decreto-Lei n.º 146/95, de 21 de Junho. O DL 67/97 foi alterado pela Lei n.º 107/97, de 16 de Setembro, pelo DL 303/99, de 6 de Agosto e pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março. O artigo 42.º do DL 67/97 foi revogado pelo DL 303/99, de 6 de Agosto.

Técnico de Apoio à Gestão Desportiva

Portaria n.º 176/2011, de 28 de Abril
Cria o curso profissional de técnico de apoio à gestão desportiva. Saber mais sobre este curso profissional aqui

UNESCO

Carta Internacional da Educação Física e do Desporto da UNESCO
Carta Internacional da Educação Física e do Desporto da UNESCO.
A Carta Internacional da Educação Física e do Desporto foi adoptada pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas, reunida em Paris, na sua 20.ª sessão para a Educação, a Ciência e a Cultura, em Novembro de 1978.

Voluntariado

Lei de Bases do Voluntariado

Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro
Bases do enquadramento jurídico do voluntariado.

Regulamento da Lei de Bases do Voluntariado

Portaria n.º 87/2006, de 24 de Janeiro
Aprova o Modelo de Cartão de Identificação do Voluntário.

Decreto-Lei n.º 176/2005, de 25 de Outubro
Altera o Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro, que estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado.

Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro
Regulamenta a Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado.

Para ver mais consulte o site do IPDJ - Legislação