As instalações desportivas estão sujeitas a diferentes normativos:

Normativos europeus e nacionais

Legislação geral e referente a instalações desportivas

Regulamentos desportivos

Regulamentos próprios da instalação desportiva

Definem-se as diferentes tipologias de instalações desportivas (ID) conforme a análise em relação ao seu contexto, tipologia e valências de utilização. Falamos assim em ID naturais, artificiais, recreativas, formativas, especializadas, de espetáculo, etc.

Realça-se a legislação aplicável, sendo relevantes os seguintes normativos (legislação nacional):

O Decreto-Lei n.º 141/2009 de 16 de Junho,  alterado pelo Decreto-Lei n.º 110/2012 (primeira alteração do Decreto -Lei n.º 141/2009,  a fim de o conformar com o disposto no Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, impondo a aplicação da regra do deferimento tácito relativamente à instalação e modificação de instalações desportivas de uso público e da tramitação desmaterializada ao procedimento administrativo relativo à abertura e funcionamento das mesmas), de 21 de maio, que estabelece o regime jurídico das instalações desportivas e define como instalação desportiva "... o espaço edificado ou conjunto de espaços resultantes de construção fixa e permanente, organizados para a prática de actividades desportivas, que incluem as áreas de prática e as áreas anexas para os serviços de apoio e instalações complementares."

Este decreto-lei aplica-se:

• às instalações desportivas de uso público, independentemente de serem públicas ou privadas e terem fins lucrativos ou não;
• aos estabelecimentos que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), independentemente da designação adoptada e forma de exploração;
• às instalações desportivas que estejam integradas em complexos destinados à preparação e ao treino desportivo de alto rendimento, designadamente centros de estágios e centros de alto rendimento, independentemente da designação e forma de exploração.

Não se aplica a instalações desportivas com utilização específica integradas em:

• quartéis e recintos militares;
• recintos para uso privativo das forças de segurança pública;
• estabelecimentos prisionais;
• estabelecimentos termais e unidades de saúde e de reabilitação, sob supervisão médico -sanitária;
• instalações de tiro com armas de fogo;
• instalações desportivas integradas em estabelecimentos de ensino, público ou privado, de qualquer grau;
• instalações desportivas integradas nos empreendimentos turísticos;
• aos espaços naturais de recreio e desporto, ou seja, aos locais com condições naturais para a realização de certas actividades recreativas sem recurso a obras de adaptação ou arranjo material;
• aos espaços de jogo e recreio infantil;
• aos espaços e recintos não concebidos para usos desportivos que, por períodos de curta duração, sejam utilizados para acolher eventos ou manifestações desportivas;
• às instalações desportivas integradas em edifícios de habitação permanente, destinadas a uso recreativo e privativo dos seus residentes.

A Portaria n.º 1379/2009, de 30 de Outubro regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras.

O licenciamento das instalações desportivas que obedece aos procedimentos definidos no Decreto-Lei n.º 141/2009 de 16 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 110/2012, de 21 de Maio é efectuado após a verificação do cumprimentos de todos os requisitos aplicáveis à construção em geral e à construção desportiva em particular, como sejam por exemplo, o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE) regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro e pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro ou as disposições legais aplicáveis ao projecto e à execução de obras definidas pela Portaria n.º 193/2005, de 17 de Fevereiro.

Queremos por fim destacar que compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) a competência de fiscalização de locais de actividades desportivas. A fiscalização de infra-estruturas, equipamentos e espaços desportivos e a atividade de campos de férias foi assim regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 274/2007, de 30 de Julho.

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