Legislação aplicável ao licenciamento e funcionamento de Instalações desportivas

A legislação aplicável ao licenciamento e funcionamento das instalações desportivas. Inclui-se aqui legislação que direta ou indiretamente se relaciona com o licenciamento e funcionamento das ID's. Consultar também a legislação aplicável à construção desportiva.

 

Balizas e Equipamentos Desportivos

Portaria n.º 1049/2004, de 19 de Agosto
Fixa normas relativamente às condições técnicas e de segurança a observar na concepção, instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e de pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público.

Decreto-Lei nº 82/2004, de 14 de Abril

Altera o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança a Observar na Concepção, Instalação e Manutenção das Balizas de Futebol, de Andebol, de Hóquei e Pólo Aquático e dos Equipamentos de Basquetebol Existentes nas Instalações Desportivas de Uso Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 100/2003, de 23 de Maio

Decreto-Lei nº 100/2003, de 23 de Maio
Aprova o regulamento das condições técnicas e de segurança a observar na concepção, instalação e manutenção das balizas de futebol, andebol, hóquei e de pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público.
O Decreto-Lei n.º 100/2003, de 23 de Maio foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 82/2004, de 14 de Abril.

Portaria n.º 369/2004, de 12 de Abril
Estabelece o regime de intervenção das entidades acreditadas em acções ligadas ao processo de verificação das condições técnicas e de segurança a observar na instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e de pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público.

 

Estádios

Decreto Regulamentar n.º 10/2001, de 7 de Junho
Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Estádios

 

Fiscalização de Infra-Estruturas Equipamentos e Espaços Desportivos

Decreto-Lei n.º 274/2007, de 30 de Julho
Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), entidade que detém poderes de autoridade e é órgão de polícia criminal. Este diploma atribui à ASAE competência de fiscalização de locais de actividades desportivas. Nos termos do disposto no artigo 17.º, todas as atribuições em matéria de fiscalização de infra-estruturas, equipamentos e espaços desportivos cometidas ao IDP são transferidas para a ASAE. São, igualmente, transferidas para a ASAE as competências de fiscalização cometidas ao IPJ, relativamente a actividade de campos de férias.

 

Licenciamento de Instalações Desportivas

Decreto-Lei n.º 110/2012. D.R. n.º 98, Série I, de 21 de maio
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, que estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público.

Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de Junho
Estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público.
Revoga o Decreto-Lei n.º 317/97, de 25 de Novembro; as alíneas b) e c) do artigo 2.º, o artigo 4.º e a alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro; e as disposições da Portaria n.º 791/2007, de 17 de Julho, que se refiram aos ginásios e clubes de saúde (healthclubs).

 

Licenciamento e Funcionamento de Recintos de Espectáculos Desportivos e Divertimentos Públicos

Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro
Regula a instalação e o funcionamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais, em desenvolvimento do regime previsto na alínea s) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, na alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro.
Revoga diversas disposições do Decreto-Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro.

 

Livre Ingresso nos Recintos Desportivos

Decreto-Lei n.º 79/2004, de 6 de Abril
Regula a entrada em recintos desportivos.
Estabelece as categorias de agentes públicos a quem, para o cabal exercício das suas funções, é reconhecido o direito de livre entrada em recintos desportivos.
Revoga o Decreto-Lei n.º 524/76, de 5 de Julho e a Portaria n.º 391/98, de 11 de Julho.

 

Pessoas com Deficiência Acompanhadas de «Cães-guia»

Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de Março
Estabelece o direito de acessibilidade de pessoas com deficiência acompanhadas de «cães-guia» a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, bem como as condições a que estão sujeitos estes animais. Revoga o Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de Abril.

 

Policiamento de Espectáculos Desportivos

Decreto-Lei n.º 238/92, de 29 de Outubro
Regula o Policiamento de espectáculos desportivos realizados em recintos desportivos.
Revoga os seguintes normativos:
Artigo 17.º-C do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 387/86, de 17 de Novembro, os artigos 1.º, 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 371/90, de 27 de Novembro e a Portaria n.º 1158/90, de 27 de Novembro.
O Decreto-Lei n.º 238/92, de 29 de Outubro foi rectificado, nos termos da Declaração de Rectificação n.º 189/92, publicada no DR, I-A, 2.º supl, n.º 277, de 30 de Novembro de 1992.
As alíneas a) e b) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 238/92, de 29 de Outubro, foram revogadas pela Lei n.º 38/98, de 4 de Agosto, que estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associada ao desporto.
O artigo 6.º foi revogado pela Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.

 

Requisição de Infra-Estruturas Desportivas

Decreto-Lei n.º 153-A/90, de 16 de Maio
Estabelece normas sobre requisição de infra-estruturas desportivas

 

Para ver mais consulte o site do IPDJ - Legislação