F.Tavares Consulting

Legislação aplicável à construção de instalações desportivas.

Esta legislação (geral e específica) aplica-se à construção de instalações desportivas. Consultar também os diferentes normativos exigidos pelos diferentes organismos desportivos nacionais e internacionais.

Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo

Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto
Estabelece as bases da política do ordenamento do território e de urbanismo.

Lei n.º 54/2007, de 31 de Agosto
Primeira alteração à Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo.

Pessoas com Mobilidade Condicionada

Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto
Normas técnicas sobre acessibilidades em edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada.
Revoga o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio.
Entrou em vigor em Fevereiro de 2007.

Qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras

Portaria n.º 1379/2009, de 30 de Outubro
Regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras.

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março
Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, republicando-o em anexo.

Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro
Procede à sexta alteração ao Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
A presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.

Portaria 216-B/2008, de 3 de Março
Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva, contemplando os equipamentos desportivos a céu aberto e os destinados à prática de actividades de recreio e lazer e de desporto.

Rectificação da Portaria 216-B/2008, de 3 de Março
Rectifica a Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de Março.

Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

Decreto Regulamentar n.º 9/2009
Fixa os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo a utilizar pelos instrumentos de gestão territorial.

Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro
Altera e republica o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

Declaração de Rectificação n.º 104/2007
Rectifica o Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro

Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE)

Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro
Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, abreviadamente designado por SCIE.
O presente diploma aplica-se a recintos desportivos e de lazer.

Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro
Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE), anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.
O presente diploma aplica-se a recintos desportivos e de lazer.

Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança do Recintos de Espetáculos e Divertimentos Públicos

Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro
Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, abreviadamente designado por SCIE. O presente diploma aplica-se a recintos desportivos e de lazer. Entrada em vigor em 01.01.2009. Revoga diversas disposições do Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos, anexo ao Decreto Regulamentar n.º 34/95, de 16 de Dezembro.

Decreto Regulamentar n.º 34/95, de 16 de Dezembro
Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos.
Revoga o Decreto n.º 42 662 de 20 de Novembro de 1959.

Regulamento Geral do Ruído

Decreto-Lei n.o 9/2007 de 17 de Janeiro

Aprova o Regulamento Geral do Ruído, que se publica em anexo ao presente decreto-lei e dele faz parte integrante.

Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio

Aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios.

Regulamento do Programa de Equipamentos Urbanos de Utilização Colectiva

Despacho nº 7187/2003, de 21 de Março, publicado no Diário da República, II Série, de 11 de Abril
O presente Programa Equipamentos é instrumento financeiro para o reordenamento urbano e apoio à implantação de equipamentos e redes de infra-estruturas de utilidade pública, atribuindo comparticipações financeiras para a construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de equipamentos urbanos de utilização colectiva, incluindo equipamentos desportivos.

Relação das Disposições Legais a Observar pelos Técnicos Responsáveis dos Projectos de Obras e sua Execução

Portaria n.º 193/2005, de 17 de Fevereiro
Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução, publicada na íntegra, em anexo à presente portaria, e que dela faz parte integrante, com actualização reportada a 31 de Dezembro de 2003.

Utilização do amianto em equipamentos desportivos

Resolução da Assembleia da República nº 24/2003, de 02 de Abril
A Assembleia da República recomenda ao Governo que proíba o uso do amianto na construção de equipamentos desportivos.

Para ver mais consulte o site do IPDJ - Legislação